15/05/2019

Sancionada lei que facilita cancelamento de TV por assinatura

Z|E|N

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (14) a Lei 13.828, de 2019, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet.

A norma é categórica, quer “colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos”.

Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas ‘infralegais’. No entanto, esse direito agora está assegurado em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores/usuários dos serviços.

Conforme o texto, a norma entrará em vigor 30 dias após a publicação.