06/12/2010

46º BPM alerta comerciantes e moradores que estão delimitando vagas de estacionamento de forma irregular

A Polícia Militar durante policiamento ostensivo em Patrocínio, principalmente no centro da cidade, tem notado que alguns comerciantes e moradores têm delimitado vagas de estacionamentos em frente aos seus comércios ou residências, utilizando cones, barras fixas, cavaletes, carrinhos de compras, etc.

Este procedimento não é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que não prevê competência para que o cidadão estabeleça normas para a via, cabendo a este cumpri-las. No âmbito do município, a regulamentação do trânsito compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito do município.

O cidadão que delimitar, sem autorização do órgão competente, vagas de estacionamento na via pública, por meio de cones, cavaletes ou por outros meios, estará incorrendo criminalmente no artigo 328 do decreto lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que contém o código penal brasileiro (usurpação de função pública), que prevê pena de detenção de três meses a dois anos e multa.

Conforme prevê o artigo 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, compete à Polícia Militar executar a fiscalização do trânsito.

Dessa forma, a Polícia Militar está fiscalizando e caso seja detectado fatos semelhantes serão tomadas às devidas providências tais como: o recolhimento dos objetos utilizados para cometimento do delito, qualificação do proprietário do estabelecimento ou residência e condução dos responsáveis à delegacia da Polícia Civil com base no artigo 328 do Código Penal (usurpação de função Pública).

Todo cidadão antes de realizar qualquer mudança, inovação na via pública deverá procurar o órgão de trânsito responsável. Assim, o cidadão que tiver a necessidade de regulamentar o estacionamento em frente a seu comércio para fins carga e descarga deverá primeiramente procurar o órgão municipal de trânsito, apresentar suas demandas e necessidades para que seja providenciada a devida regulamentação.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DO 46º BPM