06/01/2011

Câmara convoca primeira Extraordiária do ano para definir comissões permanentes

O presidente da Câmara, Alberto Sanarelli Júnior (PPS), mesmo em período de recesso parlamentar convocou para a próxima segunda-feira, dia 10, a realização da 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2009/2012, sem qualquer remuneração. A informação é da assessoria de imprensa da Casa de Leis.

Segundo a nota, a Reunião esta prevista para ser realizada às 19 horas no Plenário do Legislativo Municipal. O objetivo da 1ª Extraordinária do ano é a formação das seis Comissões Permanentes da Casa de Leis e apresentação dos Projetos de Lei protocolados na Secretária Câmara.

O Presidente cumpre determinações do Regimento Interno do Legislativo do artigo 59, onde salienta que: “Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por um período de dois anos, mediante escrutínio (voto) público, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão ou, finalmente, o vereador mais votado nas eleições municipais.”

Comissões

Segundo o artigo 58 do Regimento Interno; “as comissões são órgãos técnicos compostos por três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda de investigar fatos determinados de interesse da Administração”.

As comissões da Câmara são permanentes e especiais, tendo como objetivo estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame manifestando sobre eles sua opinião para orientação dos demais vereadores em plenário.

As Comissões Permanentes são distribuídas da seguinte forma: Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde, Assistência e Turismo; Direitos Humanos e Cidadania e Política Rural, Agropecuária e Meio Ambiente.

Segundo ainda o Regimento Interno, a Câmara também pode constituir caso necessário, Comissões especiais de inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.