23/01/2014

Comércio é alertado sobre proibição de venda de bebidas a menores

A equipe de comissários do Juizado de Menores da Comarca de Patrocínio está realizado uma fiscalização intensa e educativa no comércio da cidade, principalmente naqueles que comercializam bebidas alcoólicas e cigarros.

A visita enfatiza a necessidade da obrigatoriedade das placas informando que é proibido a venda de bebida alcoólica e cigarros para menores de 18 anos de acordo com o Art. 81 do ECA e Portaria Nº 006 de 17 de Junho de 2009.

É bom salientar a todos comerciantes que a punição por não colocar a placa será a aplicação de multa estipulada pelo juiz através do auto de infração lavrado pelo comissário de menor.

As placas tem um tamanho padrão de 60 x 40 e devem conter os seguintes dizeres “É PROIBIDA A VENDA OU ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES- ARTIGO 81,II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE”.

Venda de bebida alcoólica

Outra orientação é quanto ao cuidado dos comerciantes na venda de bebidas ou cigarros a menores de 18 anos, “Na dúvida, é recomendado ao comerciante que peça o documento de identidade ao comprador.” – enfatizam os comissários.

Caso o comerciante seja autuado vendendo tais produtos a menores será feito um auto de infração e o comerciante pagará uma multa estipulada pelo Juiz. Caso o comerciante seja pego em flagrante servindo ou entregando a bebida ao menor, além da multa o mesmo será conduzido a autoridade policial de acordo com o Art. 243 do ECA.

(Com informações de Cleiton Gonçalves)