04/03/2011

Fornecedores da Câmara Municipal terão que emitir nota fiscal eletrônica

O Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Patrocínio comunica a todos os fornecedores do Legislativo, que por determinação da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a partir de 1º de abril todas as notas fiscais fornecidas deverão ser eletrônicas modelos 1 ou 1-A.

Segundo o contabilista da Câmara Washington Willian Silveira, nota da SEF determina que, a partir de 1º abril do corrente ano, à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, só poderá receber mercadoria ou bem acobertado por nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme inciso I da cláusula segunda do Protocolo do ICMS 42, de 3 de julho de 2009.

As exceções aos setores de jornais, revistas e outras publicações e atividades de correio, cuja data de obrigatoriedade de também fornecer nota fiscal eletrônica ficou determinada para 1º de julho de 2011. Os setores de telecomunicações devem fornecer a nota fiscal eletrônica a partir de 1º de março de 2011.

Ressalta-se que, para as prestações de serviço, os contribuintes deverão continuar a emitir o documento próprio. A nota fiscal eletrônica (NF-e) só substitui a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, a qual deve ser emitida para venda de mercadorias. Qualquer dúvida pode ser tirada via internet no endereço eletrônico www.fazenda.gov/confaz ou no Departamento de Contabilidade da Câmara através do telefone 3839-1950 ramal 211.

Assessoria CMP