29/12/2009

Juiz cita governo 23, através de liminar, para que pague o Duodécimo da Câmara em 24 horas

O Juiz de Plantão da Comarca de Araguari, dr. Pedro Vivaldo de Souza Noleto, concedeu liminar favorecendo a Câmara Municipal no episódio do não pagamento, em sua totalidade, do Duodécimo pela Prefeitura. A informação é do procurador jurídico da Casa de Leis, dr. Luciano Capuano.

Para quem não sabe ficar sabendo, o Duodécimo é o valor que a Câmara recebe mensalmente do Executivo, baseado no orçamento da prefeitura, para que a Casa de Leis custeie todos os seus gastos com funcionários e fornecedores. O valor de cada uma das 12 parcelas é de 340 mil reais.

Segundo Capuano, a prefeitura municipal já foi citada, via fax, para depositar no prazo de 24 horas os R$ 207.000,00 restantes da parcela referente ao mês de dezembro. Caso o governo 23 não efetue o depósito em tempo hábil, a assessoria jurídica da Câmara deverá pedir o bloqueio imediato das contas da municipalidade, como aconteceu em dezembro de 2008, nos últimos dias do ex-prefeito JulElias.