21/07/2014

‘Recomendação a imprensa’ expedida pelo MPMG

O MAISUMONLINE.com.br recebeu recentemente um Recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), enviada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Patrocínio aos veículos da imprensa local.

No texto é informado que, na divulgação de notícias de crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, o jornal/site se abstenha de veicular imagens e dados que de qualquer forma possa identificá-los – direta ou indiretamente – sob pena de incorrer nas sanções administrativas previstas no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa e apreensão da publicação.

Quem acompanha pari passu, in totum, o trabalho deste hebdomadário virtual, sabe que este tipo de divulgação não faz parte de nossa linha editorial, mas como a publicação do recebimento desta Recomendação faz parte das exigências contidas na missiva assinada pelo Promotor de Justiça Cleber Couto, registramos.

“O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer forma de individualização da criança ou do adolescente a que é atribuído ato infracional, para que sejam garantidos os direitos constitucionais à privacidade, imagem e intimidade dos menores e se evite o estigma causado pela exposição pública em razão da prática.”