25/11/2010

TSE mantém decisão de TRE-MG e indefere candidatura de JulElias Cardoso

Atualizado às 10h41

O Tribunal Regional Eleitoral (TSE) indeferiu na segunda-feira (22.nov) o registro de candidatura a deputado estadual do ex-prefeito JulElias Cardoso.

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A decisão, publicada no site do TSE, informa que o recurso interposto pelo ex-prefeito “foi indeferido em virtude de inelegibilidade decorrente de condenação à suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça.”

Um recurso especial, interposto pela Comissão Provisória Estadual do Partido Social Liberal (PSL/MG) foi considerado irregular, “pois o partido não teria legitimidade para atuar isoladamente na Justiça Eleitoral, ressalvada a hipótese de questionamento da validade da própria Coligação.” Desta decisão, contudo, ainda cabe um último e derradeiro recurso junto ao STF.

Sob as costas de JulElias Cardoso pesa uma acusação de improbidade administrativa. Condenado, o ex-prefeito poderá ter seus pouco mais de 12 mil votos considerados nulos e incorrerá na lei do ‘Ficha Limpa’, ou seja, terá seus direitos políticos cassados por oito anos. Caso se confirme a decisão, Júlio Elias poderá agora se candidatar somente nas eleições de 2020.

Abaixo, a íntegra da decisão:

Decisão Monocrática sem resolução de mérito em 22/11/2010 – RESPE Nº 383141 Ministro MARCO AURÉLIO

DECISÃO

LEGITIMIDADE – PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO – RECURSO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com fundamento no artigo 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/1990, indeferiu o registro da candidatura de Júlio César Elias Cardoso ao cargo de Deputado estadual, em virtude de inelegibilidade decorrente de condenação à suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça.

A Comissão Provisória Estadual do Partido Social Liberal (PSL/MG) interpôs recurso especial, com alegada base no artigo 49, II, da Resolução/TSE nº 23.221/2010. Junta certidões ao processo e sustenta o atendimento pleno às disposições legais. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o registro.

Não houve juízo de admissibilidade na origem, na forma do artigo 49, II, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.221/2010 e do artigo 12 da Lei Complementar nº 64/1990 – folha 213.

A Procuradoria-Geral Eleitoral preconiza o não conhecimento – folhas 216 a 218. Aponta ter sido o pedido de registro apresentado por Coligação, e o recurso interposto por apenas um dos Partidos integrantes, o qual não teria legitimidade para atuar, isoladamente, na Justiça Eleitoral, ressalvada a hipótese de questionamento da validade da própria Coligação. Acrescenta não haverem sido preenchidos os pressupostos específicos do especial, pois ausente qualquer alegação de dissídio jurisprudencial ou de violação de lei.

2. A teor do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 9.504/1997, não concorre a legitimidade do Partido Social Liberal – Estadual para interpor, individualmente, o recurso, dado integrar a Coligação Unidos por Minas.

3. Nego seguimento a este recurso.

4. Publiquem.

Brasília – residência -, 22 de novembro de 2010, às 19h30.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator