29/07/2010

TSE nega ‘Direito de Resposta’ protocolado por Romeu Queiroz contra o MAISUMONLINE

Advogados do empresário e ex-deputado Romeu Ferreira de Queiroz protocolaram em Belo Horizonte, nesta terça-feira (27.jul), uma Representação – Direito de Resposta – Informação Inverídica e/ou Ofensiva – Internet – Pedido De Concessão de Liminar, ajuizada pelo candidato a deputado estadual pelo PSB, exigindo ‘Direito de Resposta’ a matéria veiculada pelo MAISUMONLINE na segunda-feira (26.jul) às 8h57, com o título “Dos candidatos patrocinenses, Romeu é o que vai gastar mais nestas eleições, informa do Divulgacand2010”.

Clique AQUI e leia a matéria na íntegra.

O texto, que foi julgado por Romeu Queiroz como “ofensivo, injurioso, difamatório e calunioso”, teve como base os dados registrados no Portal de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral, o site Divulgacand2010.

Nele, o MAISUMONLINE observou que “O empresário e ex-deputado Romeu Ferreira de Queiroz, atualmente no PSB, estipulou o limite de seus gastos de campanha nestas eleições em 4 milhões de reais.” Como termo de comparação, o site mostrou que outros candidatos a deputado estadual por Patrocínio divulgaram um valor bem menor.

Mais a frente, a matéria contava o que o Brasil inteiro já sabe, “Fora da política desde que foi derrotado nas eleições de 2006, no auge do escândalo do Mensalão, onde foi acusado de receber recursos de Marcos Valério e Delúbio Soares, Romeu Queiroz figura na lista que circula pela Internet com os nomes dos 155 deputados ou ex-deputados que respondem processos na justiça.”

Ainda no texto – que o empresário e ex-deputado diz ter causado “grave insegurança e confusão aos seus pretensos eleitores” – o MAISUMONLINE também não informa nenhuma novidade ao contar, “Citado como réu na Ação Penal 470 – o Processo do Mensalão -, acusado de Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro, o ex-deputado Romeu Ferreira de Queiroz poderá, se eleito, ter seu mandato cassado, se condenado, tão logo o processo seja julgado.”

A Decisão Monocrática de 29/07/2010, às 17h31, assinada pelo Relator Desembargador Antônio Carlos Cruvinel e publicada por afixação às 18 horas NEGOU o pedido de ‘Direito de Resposta’ protocolado pelo ex-deputado Romeu Queiroz.

Leia com atenção:

“No entanto, pela publicidade trazida aos autos, não consigo vislumbrar, por meio de análise perfunctória, verdadeiro conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso à pessoa do representante, observando-se, ao contrário, meras notícias a respeito dos gastos de campanha informados por candidatos à Justiça Eleitoral, bem como alusão à possibilidade de uma cassação do candidato, caso for condenado na Ação Penal nº 470 (processo do mensalão), e, ainda, informações acerca dos andamentos dos processos de registro de candidaturas, mencionando o representado encontrar-se o registro de candidatura do representante “aguardando julgamento”, correspondendo tal notícia à verdade, eis que o respectivo processo foi publicado em sessão apenas no dia 26/7/2010, à tarde, e, como o próprio candidato afirma na inicial, a notícia foi posta no site às 8h57min, daquele dia, portanto, antes da citada publicação.

Dessa forma, ausente o fumus bonis juris, afigura-se impossível deferir a liminar pleiteada.

Por outro lado, insta salientar que não se trata de ofensa, em tese, veiculada na internet, uma vez que se trata de um jornal on line com formato de portal de notícias. É o que se verifica pelo próprio site no link “Quem somos” que informa a respeito da criação do jornal:

“Idéia editorial do jornalista José Eloi Neto, o projeto Jornal Mais 1 – que se transformou em ‘Jornal Mais’ – busca oferecer ao eleitor, quinzenalmente, notícias da terra mel rangeliana escritas com muito humor e criatividade.

A linha editorial dos veículos do Grupo Mais é marca registrada da saga jornalística desse articulista, que teve início em 1983, na Gazeta de Patrocínio, do Tião Eloi.

Antes do Jornal Mais e do maisumonline, o Zeloi também atuou nos departamentos esportivo e de jornalismo da Rádio Capital AM e da Rádio Módulo FM…

O maisumonline está no ar há 2 anos e, agora, passou e ainda deverá passar por diversas e importantes mudanças, buscando romper com força, mas com cuspe e com jeitinho, ainda mais fronteiras virtuais…”

Com efeito, o art. 57-B da Lei nº 9.504/97 define o que deve ser entendido como propaganda eleitoral na internet para fins eleitorais:

“Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Percebe-se, portanto, que a ofensa veiculada através de jornal on line não se subsome a nenhuma das hipóteses descritas na norma supratranscrita. Na verdade, deve-se entender por imprensa escrita tanto aquela veiculada por jornal impresso quanto àquela reproduzida também pela internet. É o que se infere do disposto no art. 27 da Resolução do TSE nº 23.191/2009:

“Art. 27. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).”

Contudo, embora referida norma não contemple expressamente a hipótese referente aos jornais veiculados tão somente na internet, tais como os portais de notícias, é possível concluir, interpretando sistematicamente o art. 57-B da Lei das Eleições e o art. 27 da Resolução do TSE nº 23.191/2009, que também deverão observar as normas atinentes à imprensa escrita.

Dessa forma, o representante deveria ter atendido ao disposto no art. 58, § 3º, I, “a” , da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe:

“Art. 58. (…)

§ 1º (…)

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I – em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;”

Considerando que o texto para a resposta pretendida não acompanhou a inicial, hei por bem indeferi-la e, consequentemente, julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2010.’